Resumo
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência ANTONIO JUZELANDIO GALDINO |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA |
VOSSA EXCELÊNCIA KERLES JÁCOME SARMENTO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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