PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024
Informações da matéria
Autor: AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO
Data: 03/06/2024
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Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Antonio Juzelandio Galdino |
Presidente |
Marcelino Vieira |
Vossa Excelência Kerles Jácome Sarmento |
Prefeito Municipal |
Marcelino Vieira |
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