PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024

Informações da matéria

Autor: ANTÔNIO JUZELÂNDIO GALDINO FILHO

Data: 08/11/2024

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN A INSERIREM, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
08/11/2024 09:00:00	CADASTRADO	AGENTE: NATASHA NOGUEIRA BRITO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
CHINÔ	PRESIDENTE	PODE	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Kerles Jácome Sarmento	Prefeito Municipal	Marcelino Vieira

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