PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024

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Informações da matéria

Autor: ANTÔNIO JUZELÂNDIO GALDINO FILHO

Data: 08/11/2024

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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN A INSERIREM, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
08/11/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
CHINÔ	PRESIDENTE	PODE	Autor

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência Kerles Jácome Sarmento	Prefeito Municipal	Marcelino Vieira

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
PP_001_2024_0000001.pdf

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