Ementa

NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE: 1. CONCEDA ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLENTES COM O IPTU E A TAXA DE COLETA DE LIXO, PERMITINDO O PAGAMENTO DE VALOR ÚNICO DE R$ 35,00 PARA REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS PENDENTES; 2. DETERMINE QUE, APÓS QUITADO O VALOR ACIMA, O CONTRIBUINTE VOLTE A RECOLHER OS TRIBUTOS NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026; 3. DISPONIBILIZE, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, CONSULTA ON-LINE DOS DÉBITOS E EMISSÃO IMEDIATA DE BOLETO PARA QUITAÇÃO, SIMPLIFICANDO O ACESSO DOS CONTRIBUINTES AO BENEFÍCIO. SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES, POIS A MEDIDA PODERÁ DEVOLVER A ADIMPLÊNCIA A MAIS DE 50 % DA POPULAÇÃO E REFORÇAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE AS FAMÍLIAS VIEIRENSES.