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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025

Informações da matéria
Autor: AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO
Data: 19/05/2025
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
19/05/2025 00:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DR. AURIVONES

VEREADOR(A)

PV

Autor

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Descrição Arquivos
PP_001_2025_0000001.pdf

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