PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025

Informações da matéria

Autor: AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO

Data: 19/05/2025

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Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PP_001_2025_0000001.pdf

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
19/05/2025 00:00:00	CADASTRADO	AGENTE: MARIA PATRICIA FERNANDES	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
DR. AURIVONES	VEREADOR(A)	PV	Autor

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