DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2026 10:56:02 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ADAILSON ALVES DE OLIVEIRA | CADASTRADO |
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