PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 17/03/2026
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REVOGA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 409/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/03/2026 09:36:26 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA PATRICIA FERNANDES
CADASTRADO   
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