ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 194/2009, ELEVANDO O LIMITE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E ESTABELECENDO LIMITE DIFERENCIADO PARA CREDORES IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇA GRAVE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/07/2026 11:32:24 | CADASTRADO | AGENTE: AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO | CADASTRADO |
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