Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI.

ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA:

I - A PROMOÇÃO DA PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ PRECOCE, ATRAVÉS DE AÇÕES DESENVOLVIDAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E NAS ESCOLAS;

II - A ORIENTAÇÃO QUANTO AOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS;

III - O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO GRUPAL E INDIVIDUAL E A ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL;

IV - INTEGRAR A FAMÍLIA NA DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO;

V - ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES COMO FORMA DE ENTRETENIMENTO, DE VIVENCIAR EXPERIÊNCIAS DE SOLIDARIEDADE E DE AUTO AJUDA; E

VI - O ATENDIMENTO AMBULATORIAL E O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL.

ART. 3º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ATENDERÁ AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - SERÁ DESENVOLVIDA POR UMA EQUIPE INTERDISCIPLINAR, FORMADA POR MÉDICOS, PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, ENFERMEIROS E EDUCADORES;

II - DEVERÁ RESPEITAR E SEGUIR AS DIRETRIZES GERAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR REFERENTE AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 4º - PODERÃO SER CELEBRADOS CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL, PARA CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI. PALÁCIO MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA - CNPJ: 08.392.995/0001-95 - TRAVESSA NÉO PONTOS, 131 CENTRO - CEP 59970-000 E-MAIL: CAMARAMARCELINOVIEIRA@GMAIL.COM - FONE: (84) 3385.2087

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICA, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS NECESSÁRIOS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.