ALTERA O § 3O DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE INSTITUIR O FECHAMENTO PARCIAL DE UMA RUA DURANTE O PERÍODO NOTURNO, EM DIAS DETERMINADOS DA SEMANA, PARA O USO DA POPULAÇÃO EM ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO QUE AINDA NÃO DISPÕEM DESTE ATENDIMENTO