COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA (CMV), DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) E DA PORTARIA NO 0011/2025, CONVOCA OS MEMBROS TITULARES DA COMISSÃO PARA REUNIÃO A SER REALIZADA NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 15H, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. CASO ALGUM MEMBRO DEIXE DE COMPARECER, SERÁ SUBSTITUÍDO POR OUTRO VEREADOR, FICANDO GARANTIDO O QUÓRUM MÍNIMO PARA DELIBERAÇÃO: 1. ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI: • PL 001/2025 – AUTOR: VEREADOR TAMARK LUIZ- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE REALIZAR DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PL 002/2025 – AUTOR: VEREADOR AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO- DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS, EVENTOS E FESTIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PL 021/2025 – AUTOR: PODER EXECUTIVO- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • PL 001/2025 – AUTOR: VEREADOR AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS, EVENTOS E FESTIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2. PRECEDENTE DESTA CASA O PRESIDENTE DESTA COMISSÃO É AUTOR DOS PROJETOS DE LEI 001E 002/2025, PORÉM EXISTEM PRECEDENTES NESTA CASA DE LEI QUE ASSEGURA O MESMO A PRESIDIR A COMISSÃO.

O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) ESTABELECE AS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE; ORIENTA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO; DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; ESTABELECE A POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS DE FOMENTO (AÇÃO DO GOVERNO QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE UM PAÍS, DE UMA REGIÃO OU DE UM SETOR ECONÔMICO).