Câmara de Marcelino Vieira

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ORDINÁRIA: 07/2021 20/05/2021

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 20 DE MAIO DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2021

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 20 DE MAIO DE 2021

	20/05/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2021 11/05/2021

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2021

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 11 DE MAIO DE 2021

	11/05/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2021 29/04/2021

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 29 DE ABRIL DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2021

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 29 DE ABRIL DE 2021

	29/04/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2021 08/04/2021

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2021

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021

	08/04/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2021 18/03/2021

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2021

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021

	18/03/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2021 04/03/2021

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2021

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021

	04/03/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2021 25/02/2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (16/01/2021 À 31/05/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

	25/02/2021
Status:	ENCERRADA

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SOLENE: 01/2021 01/01/2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2021

Status: ENCERRADA

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SOLENE: 01/2021

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2021

	01/01/2021
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2020 10/12/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2020

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

	10/12/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2020 10/12/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2020

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

	10/12/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2020 07/12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2020

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

	07/12/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2020 03/12/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2020

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

	03/12/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2020 26/08/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 10/2020

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020

	26/08/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 09/2020 26/08/2020

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 09/2020

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE AGOSTO DE 2020

	26/08/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2020 13/08/2020

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 08/2020

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020

	13/08/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2020 06/08/2020

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 07/2020

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2020

	06/08/2020
Status:	ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 02/2020 29/06/2020

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 02/2020

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE JUNHO DE 2020

	29/06/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2020 26/06/2020

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 06/2020

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE JUNHO DE 2020

	26/06/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2020 24/06/2020

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE JUNHO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 05/2020

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE JUNHO DE 2020

	24/06/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2020 05/06/2020

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 04/2020

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE JUNHO DE 2020

	05/06/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2020 14/05/2020

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 03/2020

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020

	14/05/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2020 27/04/2020

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE ABRIL DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 02/2020

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE ABRIL DE 2020

	27/04/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2020 10/03/2020

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 01/2020

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020

	10/03/2020
Status:	ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2020 16/01/2020

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Status: ENCERRADA

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EXTRAORDINÁRIA: 01/2020

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JANEIRO DE 2020

	16/01/2020
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 15/2019 16/12/2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Status: ENCERRADA

Acessar

ORDINÁRIA: 15/2019

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

	16/12/2019
Status:	ENCERRADA

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AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2019 05/12/2019

01ª (PRIMEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Status: ENCERRADA

Acessar

AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2019

01ª (PRIMEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

	05/12/2019
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 13/2019 07/11/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Status: ENCERRADA

Acessar

ORDINÁRIA: 13/2019

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

	07/11/2019
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2019 07/11/2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

Status: ENCERRADA

Acessar

ORDINÁRIA: 14/2019

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019

	07/11/2019
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 12/2019 17/10/2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Status: ENCERRADA

Acessar

ORDINÁRIA: 12/2019

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

	17/10/2019
Status:	ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2019 26/09/2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Status: ENCERRADA

Acessar

ORDINÁRIA: 11/2019

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

	26/09/2019
Status:	ENCERRADA

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