Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 07/01/2025

Data da divulgação do extrato: 20/01/2025

Data da ratificação: 17/01/2025

Valor estimado: R$ 415,23

Motivo da escolha da origem

A Contratação do serviço se faz necessária para que a Câmara Municipal venha atender aos casos em que são indispensáveis à validação de documentos por meio de cartórios, levando-se em consideração que esses serviços deverão atender as pessoas jurídicas (órgãos) e as pessoas físicas (representantes legais desta Administração). O prestador/fornecedor é a Pessoa Jurídico-Física MARCELINO VIEIRA CARTORIO UNICO OFICIO DE NOTAS, com endereço na 120, CEP: 59970-000 – CENTRO MARCELINO VIEIRARN, inscrita no CNPJ/CPF sob o n.º 08.392.169/0001-46.

Justificativa do preço

O valor é de R$ 415,23 (quatrocentos e quinze reais e vinte e três centavos).

Fundamentação legal

A presente justificativa trata da contratação de Serviços de cartório em geral que decorre, em razão de existir um ÚNICO Cartório neste Município que presta os serviços, torna-se inviável a competição, desta forma, a contratação encontra- se fundamento legal no caput do artigo 74 da Lei Federal n°. 14.133/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SSERVIÇO DE CARTÓRIO EM GERAL, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN