Resumo
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 374/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO ALTERA A LEI Nº 355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E A LEI Nº 346, DE 21 DE MAIO DE 2021