PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2022

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Informações da matéria

Autor: KERLES JÁCOME SARMENTO

Data: 01/12/2022

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE POTIGUAR – CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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• Destinatários
• Arquivos

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação	Observação
01/12/2022 15:14:03			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Vossa Excelência José Ednaldo Vieira	Presidente	Marcelino Vieira

Listagem de arquivos

Descrição	Arquivos
EE_29_2022_0000001.pdf

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