PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 29/2022

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Autor: KERLES JÁCOME SARMENTO
Data: 01/12/2022
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE POTIGUAR – CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA JOSÉ EDNALDO VIEIRA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

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