PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 29/2022

Informações da matéria
Autor: KERLES JÁCOME SARMENTO
Data: 01/12/2022
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE POTIGUAR – CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/12/2022 15:14:03     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência José Ednaldo Vieira

Presidente

Marcelino Vieira

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Descrição Arquivos
EE_29_2022_0000001.pdf

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