Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO À COMPANHIA DE ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB-RN NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR, PELO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.