PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 17/2024

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Informações da matéria

Autor: ANTONIO JUZELANDIO GALDINO

Data: 18/12/2024

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Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DE DESPESA, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO ALTERA A LEI N° 355, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, E A LEI Nº 394-A, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
18/12/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO

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