ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 423, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", A FIM DE REDEFINIR O LIMITE PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
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