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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2026

Informações da matéria
Autor: HINDEMBERG PONTES DE LIMA
Data: 31/08/2026
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Ementa

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/08/2026 11:14:22 CADASTRADO 
AGENTE: MARIA PATRICIA FERNANDES
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
EE_05_2026_0000001.pdf

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