Resumo
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.

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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FCHARSET0 CAMBRIA;}{\F1\FROMAN\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS23 ART. 1\'BA- \B0 O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O NO MUNIC\'EDPIO DE MARCELINO VIEIRA - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N\'BA 14.113, 25 DE DEZEMBRO DE 2020, FICA REESTRUTURADO DE ACORDO COM AS DISPOSI\'E7\'F5ES DESTA LEI. \PAR
\B ART. 2\'BA- \B0 O CACS-FUNDEB TEM POR FINALIDADE PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E AO CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUI\'E7\'E3O, A TRANSFER\'EANCIA E A APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS DO FUNDO, COM ORGANIZA\'E7\'E3O E A\'E7\'E3O INDEPENDENTES E EM HARMONIA COM OS \'F3RG\'E3OS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA MUNICIPAL, COMPETINDO- LHE: \PAR
\PARD\SA150\F1 I \F0 - ELABORAR PARECER SOBRE AS PRESTA\'E7\'F5ES DE CONTAS, CONFORME PREVISTO NO PAR\'E1GRAFO \'FANICO DO ART. 31 DA LEI FEDERAL N\'BA 14.113, DE 2020; \PAR
\F1 II \F0 - SUPERVISIONAR O CENSO ESCOLAR ANUAL E A ELABORA\'E7\'E3O DA PROPOSTA OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL, OBJETIVANDO CONCORRER PARA O REGULAR E TEMPESTIVO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS DADOS ESTAT\'EDSTICOS E FINANCEIROS QUE ALICER\'E7AM A OPERACIONALIZA\'E7\'E3O DO FUNDO; \PAR
\PARD\F1 III \F0 - ACOMPANHAR A APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS \'E0 CONTA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE E DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO \'E0 EDUCA\'E7\'E3O DE JOVENS E ADULTOS - PEJA; \PAR
\PAR
IV- ACOMPANHAR A APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS \'E0 CONTA DOS PROGRAMAS NACIONAIS DO GOVERNO FEDERAL EM ANDAMENTO NO MUNIC\'EDPIO; \PAR
\PARD\SA152\F1 V \F0 - RECEBER E ANALISAR AS PRESTA\'E7\'F5ES DE CONTAS REFERENTES AOS PROGRAMAS REFERIDOS NOS INCISOS III E IV DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, FORMULANDO PARECERES CONCLUSIVOS ACERCA DA APLICA\'E7\'E3O DESSES RECURSOS E ENCAMINHANDO-OS AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O- FNDE; \PAR
\PARD\F1 VI \F0 - EXAMINAR OS REGISTROS CONT\'E1BEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS MENSAIS E ATUALIZADOS RELATIVOS AOS RECURSOS REPASSADOS OU RETIDOS \'E0 CONTA DO FUNDO; \PAR
\PAR
VII- ATUALIZAR O REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI. \PAR
\B ART. 3\'BA.- \B0 O CACS_FUNDEB PODER\'E1 SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE: \PAR
\F1 I \F0 - APRESENTAR, AO PODER LEGISLATIVO E AOS \'F3RG\'E3OS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, MANIFESTA\'E7\'E3O FORMAL ACERCA DOS REGISTROS CONT\'E1BEIS E DOS DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS DO FUNDO, DANDO \FS24\PAR
\PARD\SA243\FS23 AMPLA TRANSPAR\'EANCIA AO DOCUMENTO EM S\'EDTIO DA INTERNET; \PAR
\F1 II \F0 - CONVOCAR, POR DECIS\'E3O DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, O SECRET\'E1RIO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O OU SERVIDOR EQUIVALENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO FLUXO DE RECURSOS E DA EXECU\'E7\'E3O DAS DESPESAS DO FUNDO; \PAR
\F1 III \F0 - REQUISITAR AO PODER EXECUTIVO C\'F3PIA DE DOCUMENTOS, COM PRAZO PARA FORNECIMENTO N\'E3O SUPERIOR A 20 (VINTE) DIAS, REFERENTES A: \PAR
\F1 A) \F0 LICITA\'E7\'E3O, EMPENHO, LIQUIDA\'E7\'E3O E PAGAMENTO DE OBRAS E DE SERVI\'E7OS CUSTEADOS COM RECURSOS DO FUNDO; \PAR
\F1 B) \F0 FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O, COM A DISCRIMINA\'E7\'E3O DOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERC\'EDCIO NA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E A INDICA\'E7\'E3O DO O RESPECTIVO N\'EDVEL, MODALIDADE OU TIPO DE ESTABELECIMENTO A QUE SE ENCONTRAREM VINCULADOS; \PAR
\F1 C) \F0 CONV\'EANIOS/PARCERIAS COM AS INSTITUI\'E7\'F5ES COMUNIT\'E1RIAS, CONFESSIONAIS OU FILANTR\'F3PICAS SEM FINS LUCRATIVOS; \PAR
\F1 D) OUTRAS INFORMA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS AO DESEMPENHO DE SUAS FUN\'E7\'F5ES; \PAR
IV \F0 - REALIZAR VISITAS PARA VERIFICAR, "IN LOCO", ENTRE OUTRAS QUEST\'F5ES PERTINENTES: \PAR
\F1 A) \F0 O DESENVOLVIMENTO REGULAR DE OBRAS E SERVI\'E7OS REALIZADOS PELAS INSTITUI\'E7\'F5ES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDO; \PAR
\F1 B) \F0 A ADEQUA\'E7\'E3O DO SERVI\'E7O DE TRANSPORTE ESCOLAR; \PAR
\PARD\F1 C) \F0 A UTILIZA\'E7\'E3O, EM BENEF\'EDCIO DO SISTEMA DE ENSINO, DE BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FUNDO PARA ESSE FIM. \PAR
\B ART. 4\'BA- \B0 A FISCALIZA\'E7\'E3O E O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL E NESTA LEI, ESPECIALMENTE EM RELA\'E7\'E3O \'E0 APLICA\'E7\'E3O DA TOTALIDADE DOS RECURSOS DO FUNDO, SER\'E3O EXERCIDOS PELO CACS-FUNDEB. \PAR
ART. 5\'BA O CACS-FUNDEB DEVER\'E1 ELABORAR E APRESENTAR AO PODER EXECUTIVO PARECER REFERENTE \'E0 PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDO. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O PARECER DEVE SER APRESENTADO EM AT\'E9 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE APRESENTA\'E7\'E3O DA PRESTA\'E7\'E3O DE CONTAS PELO PODER EXECUTIVO AO TRIBUNAL DE CONTAS. \PAR
\B ART. 6\'BA\B0 - O CACS-FUNDEB SER\'E1 CONSTITU\'EDDO POR: \PAR
\PARD\SA152\F1 I \F0 - 16 (DEZESSEIS) MEMBROS TITULARES, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: \PAR
\F1 A) \F0 2 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO, SENDO PELO MENOS 1 (UM) DELES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O OU \'F3RG\'E3O EDUCACIONAL EQUIVALENTE; \PAR
\F1 B) \F0 1 (UM) REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO; \PAR
\F1 C) \F0 1 (UM) REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS B\'E1SICAS P\'FABLICAS; \PAR
\F1 D) \F0 1 (UM) REPRESENTANTE DOS SERVIDORES T\'E9CNICO-ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS B\'E1SICAS P\'FABLICAS; \PAR
\F1 E) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS PAIS/RESPONS\'E1VEIS DE ALUNOS DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA, ; \PAR
F) \F0 2 (DOIS) REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA P\'FABLICA DO MUNIC\'EDPIO, DOS QUAIS 1 (UM) \'E9 INDICADO PELA ENTIDADE DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS; \PAR
\F1 G) \F0 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O- CME; \PAR
\F1 H) \F0 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR, PREVISTO NA LEI FEDERAL N\'BA 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIAN\'E7A E DO ADOLESCENTE, INDICADO POR SEUS PARES; \PAR
\PARD\F1 I) 2 (DOIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL; \PAR
\PAR
\F0 J) 1 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS IND\'EDGENAS; \PAR
K) 1 (UM REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO; \PAR
L) 1 (UM) REPRESENTANTE DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS; \PAR
\F1 II \F0 - MEMBROS SUPLENTES: PARA CADA MEMBRO TITULAR, SER\'E1 NOMEADO UM SUPLENTE, REPRESENTANTE DA MESMA CATEGORIA OU SEGMENTO SOCIAL COM ASSENTO NO CONSELHO, QUE SUBSTITUIR\'E1 O TITULAR EM SEUS IMPEDIMENTOS TEMPOR\'E1RIOS, PROVIS\'F3RIOS E EM SEUS AFASTAMENTOS DEFINITIVOS, OCORRIDOS ANTES DO FIM DO MANDATO. \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA PARA FINS DA REPRESENTA\'E7\'E3O REFERIDA NA AL\'EDNEA "I" DO INCISO I DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, AS ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL DEVER\'E3O ATENDER AS SEGUINTES CONDI\'E7\'F5ES: \PAR
\PARD\SA152\F1 I \F0 - SER PESSOA JUR\'EDDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N\'BA 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014; \PAR
\PARD\F1 II \F0 - DESENVOLVER ATIVIDADES DIRECIONADAS AO MUNIC\'EDPIO DE MARCELINO VIEIRA; \PAR
\F1\FS24\PAR
\FS23 III \F0 - ESTAR EM FUNCIONAMENTO H\'E1, NO M\'EDNIMO, 1 (UM) ANO DA DATA DE PUBLICA\'E7\'E3O DO EDITAL; \F1\PAR
\F0 IV- DESENVOLVER ATIVIDADES RELACIONADAS \'E0 EDUCA\'E7\'E3O OU AO CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS P\'FABLICOS; \PAR
V - N\'E3O FIGURAR COMO BENEFICI\'E1RIA DE RECURSOS FISCALIZADOS PELO CACS-FUNDEB OU COMO CONTRATADA PELA ADMINISTRA\'E7\'E3O A T\'EDTULO ONEROSO. \F1\PAR
\F0\'A7 2\'BA NA HIP\'F3TESE DE INEXIST\'EANCIA DE ESTUDANTES EMANCIPADOS, NO CASO DA AL\'EDNEA "F" DO INCISO I DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, A REPRESENTA\'E7\'E3O ESTUDANTIL PODER\'E1 ACOMPANHAR AS REUNI\'F5ES DO CONSELHO, COM DIREITO A VOZ. \F1\PAR
\B\F0 ART. 7\'BA- \B0 FICAM IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CACS-FUNDEB: \F1\PAR
\PARD\SA152 I \F0 - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS, BEM COMO SEUS C\'F4NJUGES E PARENTES CONSANGU\'EDNEOS OU AFINS, AT\'E9 O TERCEIRO GRAU; \F1\PAR
II \F0 - O TESOUREIRO, CONTADOR OU FUNCION\'E1RIO DE EMPRESA DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA QUE PRESTEM SERVI\'E7OS RELACIONADOS \'E0 ADMINISTRA\'E7\'E3O OU AO CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS DO FUNDO, BEM COMO C\'F4NJUGES, PARENTES CONSANGU\'EDNEOS OU AFINS DESSES PROFISSIONAIS, AT\'E9 O TERCEIRO GRAU; \F1\PAR
III \F0 - ESTUDANTES QUE N\'E3O SEJAM EMANCIPADOS; \F1\PAR
IV \F0 - RESPONS\'E1VEIS POR ALUNOS OU REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE: \F1\PAR
A) \F0 EXER\'E7AM CARGOS OU FUN\'E7\'F5ES P\'FABLICAS DE LIVRE NOMEA\'E7\'E3O E EXONERA\'E7\'E3O NO \'E2MBITO DOS \'F3RG\'E3OS DO PODER EXECUTIVO; \F1\PAR
\PARD B) \F0 PRESTEM SERVI\'E7OS TERCEIRIZADOS NO \'E2MBITO DO PODER EXECUTIVO. \F1\PAR
\PAR
\B\F0 ART. 8\'BA- \B0 OS MEMBROS DO CACS-FUNDEB, OBSERVADOS OS IMPEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 7\'BA DESTA LEI, SER\'E3O INDICADOS PELOS RESPECTIVOS \'F3RG\'E3O E SETORES. \F1\PAR
\F0 PAR\'E1GRAFO \'FANICO: AS INDICA\'E7\'F5ES DOS CONSELHEIROS OCORRER\'E3O COM ANTECED\'EANCIA DE, NO M\'EDNIMO, 20 (VINTE) DIAS DO T\'E9RMINO DO MANDATO DOS CONSELHEIROS J\'E1 DESIGNADOS. \F1\PAR
\B\F0 ART. 9\'BA\B0 - COMPETE AO PODER EXECUTIVO DESIGNAR, POR MEIO DE PORTARIA ESPEC\'EDFICA, OS INTEGRANTES DOS CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM AS INDICA\'E7\'F5ES REFERIDAS NO ARTIGO 8\'BA DESTA LEI. \PAR
\B ART. 10- \B0 O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO CACS-FUNDEB SER\'E3O ELEITOS POR SEUS PARES EM REUNI\'E3O DO COLEGIADO, NOS TERMOS PREVISTOS NO SEU REGIMENTO INTERNO. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. FICAM IMPEDIDOS DE OCUPAR AS FUN\'E7\'F5ES DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE QUALQUER REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO NO COLEGIADO. \PAR
\B ART. 11- \B0 A ATUA\'E7\'E3O DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB: \PAR
\PARD\SA152\F1 I \F0 - N\'E3O SER\'E1 REMUNERADA; \PAR
\F1 II \F0 - SER\'E1 CONSIDERADA ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL; \PAR
\F1 III \F0 - ASSEGURA ISEN\'E7\'E3O DA OBRIGATORIEDADE DE TESTEMUNHAR SOBRE INFORMA\'E7\'F5ES RECEBIDAS OU PRESTADAS EM RAZ\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE SUAS ATIVIDADES E SOBRE AS PESSOAS QUE LHES CONFIAREM OU DELES RECEBEREM INFORMA\'E7\'F5ES; \PAR
\F1 IV \F0 - SER\'E1 CONSIDERADA DIA DE EFETIVO EXERC\'EDCIO DOS REPRESENTANTES DE PROFESSORES, DIRETORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS P\'FABLICAS EM ATIVIDADE NO CONSELHO; \PAR
\F1 V \F0 - VEDA, NO CASO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DE PROFESSORES, DIRETORES OU SERVIDORES DAS ESCOLAS P\'FABLICAS, NO CURSO DO MANDATO: \PAR
\F1 A) \F0 A EXONERA\'E7\'E3O DE OF\'EDCIO, DEMISS\'E3O DO CARGO OU EMPREGO SEM JUSTA CAUSA OU TRANSFER\'EANCIA INVOLUNT\'E1RIA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM QUE ATUAM; \PAR
\F1 B) \F0 O AFASTAMENTO INVOLUNT\'E1RIO E INJUSTIFICADO DA CONDI\'E7\'E3O DE CONSELHEIRO ANTES DO T\'E9RMINO DO MANDATO PARA O QUAL TENHA SIDO DESIGNADO; \PAR
\PARD\F1 VI \F0 - VEDA, NO CASO DOS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES EM ATIVIDADE NO CONSELHO, NO CURSO DO MANDATO, A ATRIBUI\'E7\'E3O DE FALTA INJUSTIFICADA NAS ATIVIDADES ESCOLARES, SENDO-LHES ASSEGURADOS OS DIREITOS PEDAG\'F3GICOS. \PAR
\PAR
\B ART. 12- \B0 O PRIMEIRO MANDATO DOS CONSELHEIROS DO CACS-FUNDEB, NOMEADOS NOS TERMOS DESTA LEI TER\'E1 VIG\'EANCIA AT\'E9 31 DE DEZEMBRO DE 2022. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. CABER\'E1 AOS ATUAIS MEMBROS DO CACS-FUNDEB EXERCER AS FUN\'E7\'F5ES ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE PREVISTAS NA LEGISLA\'E7\'E3O AT\'E9 A ASSUN\'E7\'E3O DOS NOVOS MEMBROS DO COLEGIADO NOMEADOS NOS TERMOS DESTA LEI. \PAR
\B ART. 13- \B0 A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DO TERCEIRO ANO DE MANDATO DO PREFEITO, O MANDATO DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB SER\'E1 DE 4 (QUATRO) ANOS, VEDADA A RECONDU\'E7\'E3O PARA O PR\'F3XIMO MANDATO. \PAR
\B ART. 14- \B0 AS REUNI\'F5ES DO CACS-FUNDEB SER\'E3O REALIZADAS: \PAR
\PARD\SA152\F1 I \F0 - NA PERIODICIDADE DEFINIDA PELO REGIMENTO INTERNO, RESPEITADA A FREQU\'EANCIA M\'EDNIMA BIMESTRAL, OU POR CONVOCA\'E7\'E3O DE SEU PRESIDENTE; \PAR
\PARD\F1 II \F0 - EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADAS PELO PRESIDENTE OU MEDIANTE SOLICITA\'E7\'E3O POR ESCRITO DE NO M\'EDNIMO, 2/3 (DOIS TER\'E7OS) DOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA AS REUNI\'F5ES SER\'E3O REALIZADAS EM PRIMEIRA CONVOCA\'E7\'E3O, COM A MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB OU, EM SEGUNDA CONVOCA\'E7\'E3O, 30 (TRINTA) MINUTOS AP\'F3S, COM OS MEMBROS PRESENTES. \PAR
\'A7 2\'BA AS DELIBERA\'E7\'F5ES SER\'E3O APROVADAS PELA MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE QUALIDADE NOS CASOS EM QUE O JULGAMENTO DEPENDER DE DESEMPATE. \PAR
\B ART. 15- \B0 O S\'EDTIO NA INTERNET CONTENDO INFORMA\'E7\'F5ES ATUALIZADAS SOBRE A COMPOSI\'E7\'E3O E O FUNCIONAMENTO DO CACS-FUNDEB TER\'E1 CONTINUIDADE COM A INCLUS\'E3O: \PAR
I - DOS NOMES DOS CONSELHEIROS E DAS ENTIDADES OU SEGMENTOS QUE REPRESENTAM; II - DO CORREIO ELETR\'F4NICO OU OUTRO CANAL DE CONTATO DIRETO COM O CONSELHO; \PAR
\PARD\SA152\F1 III \F0 - DAS ATAS DE REUNI\'F5ES; \PAR
\F1 IV \F0 - DOS RELAT\'F3RIOS E PARECERES; \PAR
\PARD\F1 V \F0 - OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO CONSELHO. \PAR
\PAR
\B ART. 16- \B0 CABER\'E1 AO PODER EXECUTIVO, COM VISTAS \'E0 EXECU\'E7\'E3O PLENA DAS COMPET\'EANCIAS DO CACS- FUNDEB, ASSEGURAR: \PAR
\PARD\SA152\F1 I \F0 - INFRAESTRUTURA, CONDI\'E7\'F5ES MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E LOCAL PARA REALIZA\'E7\'E3O DAS REUNI\'F5ES; \PAR
\PARD\F1 II \F0 - PROFISSIONAL DE APOIO PARA SECRETARIAR, EM ESPECIAL, AS REUNI\'F5ES DO COLEGIADO. \PAR
\B ART. 17- \B0 O REGIMENTO INTERNO DO CACS-FUNDEB DEVER\'E1 SER ATUALIZADO E APROVADO NO PRAZO M\'E1XIMO DE AT\'E9 60 (SESSENTA) DIAS AP\'F3S A POSSE DOS CONSELHEIROS. \PAR
\B ART. 18- \B0 ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGADAS AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO. \PAR
GABINETE DO PREFEITO EM, 30 DE MAR\'E7O DE 2021. \PAR
\PARD\B\F2\FS18\PAR
}