Institui a Política Municipal de Aquisição de alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Marcelino Vieira/RN e dá outras providências.

Atualiza a Lei de Criação do conselho municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

Disciplina o Regime Jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situação de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, Art. 37, inc. IX e da Lei Orgânica do Município.

Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito e dá outras providências

Define o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, cria a Coordenadoria Municipal de Vigilância Sanitária e cargos correlatos, revogando a Lei Municipal n° 250/2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social e revoga a lei municipal n° 259 de 18 de agosto de 2001 e dá outras providências.

Concede reajuste a integrantes da Procuradoria do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar alterando a Lei Municipal N° 285/2016 e dá outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Rádio Comunitária Vitória FM 104,9, situada na Cidade de Marcelino Vieira e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência -FMIA e dá outras providências.

Reformula o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marcelino vieira, revoga a Lei n° 160/2006 e dá outras providências.

Art. 1º - Nomear Sra Maria Flavia de Souza, CPF: n°. 072.086.824-61 (Presidenta), Sra Josefa Francisca Cleia de Paulo, CPF: nº. 103.680.505-22 (Membro) e Sr José Nilton de Oliveira, CPF: nº. 523.552.334-20 (Membro) para comporem a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN durante o ano de 2016;

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL