Dispõe sobre a instituição da equipe do Presidente eleito da Câmara Municipal de Marcelino Vieira - RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua tribuição legal conferida no Art. 30 do Regimento interno e nos termos do art. 8º da resolução nº 034/2016 – TCE/RN. RESOLVE: Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição do Presidente eleito CAIO CESAR PEREIRA PAIVA, formada pelos seguintes membros: SR. JOSÉ LINDOÉCIO DE FARIAS (CONTABILIDADE); SR. ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO (ASSESSORIA JURÍDICA); SRA. LIDUINA MARIA FERNANDES (TESOURARIA); Art. 2°. A comissão do presidente em exercício AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO ficará responsável pela emissão dos relatórios gerenciais que demonstrem, com exatidão, a situação contábil, financeira, jurídica, patrimonial, administração pessoal, licitações realizadas e contratos firmados, bem como as relativas à controladoria interna e todos os demais, necessários para o conhecimento do Presidente eleito para a gestão de 2019/2020. Art.3°. A comissão reunir-se-á conforme disposição de seus membros, na sede da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, para apresentação dos trabalhos, cujos documentos serão reunidos, analisados, assinados por todos os membros presentes, encadernados e posteriormente entregues mediante protocolo, ao Presidente eleito para a gestão de 2019/2020 e encaminhados ao orgão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE/RN. Art.4°. A comissão poderá se utilizar dos equipamentos pertencentes a Câmara Municipal de Marcelino Vieira, inclusive suas instalações físicas, tendo amplo acesso ás informações e aos documentos, podendo requerer a qualquer um dos servidores, a entrega de cópia autenticada. Art.5°. Os trabalhos da presente comissão iniciar-se-ão na data da presente portaria, com término previsto para logo após a entrega dos documentos ao presidente eleito para a gestão 2019/2020.

Art. 1º - Nomear os membros que constituirão a Equipe de Transição específica: Sr. JOSÉ LINDOÉCIO DE FARIAS (CONTABILIDADE); Sr. ADRIANO LINS DA SILVA (CONTROLADORIA); Sr. ROMARIO CARLOS DA SILVA (TESOURARIA); Sr. WILAMY MARCELINO BEZERRA (ASSESSORIA JURÍDICA)- COORDENADOR Art. 2°. A comissão ficará responsável pela emissão dos relatórios gerenciais que demonstrem, com exatidão, a situação contábil, financeira, jurídica, patrimonial, administração pessoal, licitações realizadas e contratos firmados, bem como as relativas à controladoria interna e todos os demais, necessários para o conhecimento do Presidente eleito para a gestão de 2019/2020. Art. 3º - Após eleição da nova mesa diretora desta Casa Legislativa, dar-se-á os procedimentos para constituição da Equipe de transição para legislatura 2019/2020.

AMPLIA VAGAS DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS AOS AGENTES PÚLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Transforma área rural em área urbana neste município e dá outras providências.

Art. 1º - Destituir a Presidente da Comissão Permanente de Licitação e de Apoio ao Pregão ANTONIA LUCIMARIA COSTA DE SOUZA, tendo em vista que a mesma era cedida pelo município, e foi requisitada pelo mesmo, desta forma ficando exonerada da função de Presidente, bem como faz cessar a Gratificação concedida pelo Poder Legislativo. Art. 2º - Nomeia Presidente e Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação e de Apoio ao Pregão o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS DE FARIAS, consultor contábil.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal N° 307/2017 e dá outras providências.

Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Manutenção e Revisão da cobertura do Ginásio de Esporte Carneirão.

Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de Ampliação da Unidade Básica de Saúde Dona Laura.

Abre Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento do município para ocorrer com as despesas de obrigações com o INSS da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARCELINO VIERIA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.