DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO
DE MARCELINO VIEIRA-RN EM CUMPRIR A LEI Nº 11.738/2008 E SUAS PORTARIAS
CONCEDENDO ANUALMENTE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA A IMPLANTAÇÃO
IMEDIATA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PROÍBE A DIVULGAÇÃO DO NOME DO GESTOR EM
FESTAS PAGAS COM DINHEIRO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
LIMPEZA E REMOÇÃO DE ENTULHOS DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA
ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

GARANTE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
MARCELINO VIEIRA-RN E ESTABELECE REQUISITOS PARA OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS
PELA SEGURANÇA

DISPÕE O PROGRAMA, “SEGURANÇA NAS ESCOLAS”,
QUE VISA PROMOVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA, ATAQUES E
ATENTADOS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO
VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
DEBATER A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NO MUNICÍPIO DE MARCELINO
VIEIRA-RN.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROVIDÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO (CERCA DE
50 METROS DE CALÇAMENTO) NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NO SÍTIO SÃO PEDR

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE ENGENHARIA CIVIL NA PASSAGEM DO RIO DO MESTRE, NA LOCALIDADE SÍTIO DO RIO DO MESTRE, E APÓS REALIZADO O ESTUDO QUE ENVIE CÓPIA A ESTA CASA LEGISLATIVA.
AUTORIA: VEREADOR AURIVONES ALVES

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROVIDÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO (CERCA DE
100 METROS DE CALÇAMENTO) NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, NO SÍTIO SÃO PEDRO.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DA COORDENADORA DA PROCURADORIA GERAL
DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA ESTRADA DO SÍTIO BARRA DO CATOLÉ, ZONA RURAL NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA QUE ENVIE OFÍCIO AO ESCRITÓRIO
DA CAERN, SOLICITANDO A LIGAÇÃO DA ÁGUA PARA O SÍTIO CURRAL DE PEDRA, ZONA RURAL DESTA CIDADE.
AUTORIA: VEREADOR EDNALDO VIEIRA

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROVIDÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE FORRO
NO TETO NA ESCOLA MUNICIPAL CHAPEUZINHO VERMELHO.

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA – RN, QUE VIGORARÁ A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 384, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SANE DÚVIDAS ACERCA DO NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN): SE HÁ PREVISÃO PARA PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS AJUSTADOS; E, QUAIS OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO PISO EM 2022. E O REAJUSTE MUNICIPAL DESTES PROFISSIONAIS.

REQUER QUE A CASA LEGISLATIVA OFICIE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEB AOS PROFESSORES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO OESTE POTIGUAR – CIMOP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROVIDÊNCIA DE QUE SEJA REPASSADO À CASA O PERCENTUAL DE 1,2% DO SEU ORÇAMENTO PARA QUE SE DESTINE A EMENDAS PARLAMENTARES

REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA QUE SE DESTINE PELO MENOS 1 (UM) ÔNIBUS ESCOLAR AO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA

CONCEDE O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO A SENHORA JOSEFA ROZILÂNDIA DA SILVA

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS NOVAS ALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA-RN

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO VIEIRENSE AO SENHOR ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO

OUTORGA O TÍTULO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR MAURO JORGE DE LIMA

DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCE-RN SOBRE A APRECIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 005883/2013

CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR DEMOSTHENES DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA