ALTERA O § 3O DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS PARA FINS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CUMPRIMENTO DO ART. 165 DO REGIMENTO INTERNO REFERENTE À REALIZAÇÃO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS.

SOLICITA A ELABORAÇÃO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA QUE ESTABELEÇA CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA JUSTIFICATIVA DE FALTAS E APLICAÇÃO DE PENALIDADES AOS VEREADORES AUSENTES DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E REUNIÕES DAS COMISSÕES.

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS COM ACONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS, EVENTOS E FESTIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN ADOTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAR UM VEÍCULO EXCLUSIVO E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O TRANSPORTE DE PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS.

REQUER QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN ADOTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS TRADICIONAIS UTILIZADAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE POR LÂMPADAS DE TECNOLOGIA LED.

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, O ENVIO DE EXPEDIENTE À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE (SESAP-RN), SOLICITANDO A SEGUINTE PROVIDÊNCIA: IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN, COM ABRANGÊNCIA ESTENDIDA AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS DE
PILÕES/RN E TENENTE ANANIAS/RN.

NOS TERMOS REGIMENTAIS, REQUEIRO QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA PROJETO DE LEI QUE:
1. CONCEDA ANISTIA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS URBANOS INADIMPLENTES COM O IPTU E A TAXA DE COLETA DE LIXO, PERMITINDO O PAGAMENTO DE VALOR ÚNICO DE R$ 35,00 PARA
REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS PENDENTES;
2. DETERMINE QUE, APÓS QUITADO O VALOR ACIMA, O CONTRIBUINTE VOLTE A RECOLHER OS TRIBUTOS NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2026;
3. DISPONIBILIZE, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA, CONSULTA ON-LINE DOS DÉBITOS E EMISSÃO IMEDIATA DE BOLETO PARA QUITAÇÃO, SIMPLIFICANDO O ACESSO DOS CONTRIBUINTES AO BENEFÍCIO.
SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES, POIS A MEDIDA PODERÁ DEVOLVER A ADIMPLÊNCIA A MAIS
DE 50 % DA POPULAÇÃO E REFORÇAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE AS FAMÍLIAS
VIEIRENSES.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) INCIDENTE SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA/RN ADOTE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DA REDE DE ESGOTO DA RUA JOAQUIM OSÓRIO.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - ALTERAÇÃO DO ART. 10

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - ALTERAÇÃO DO ART. 7º

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025

PROPOSTA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - ALTERAÇÃO DO ART. 8º

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - INCLUSÃO DO ART.9º

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - ALTERAÇÃO DO ART. 6º

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº18/2025 - INCLUSÃO DO ART. 5º

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº18/2025 - INCLUSÃO DO PARÁGRAFO §2º

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº18/2025 - ALTERAÇÃO DO ART. 1º

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº18/2025- ALTERAÇÃO DO ART. 3º

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 18/2025 - SUPRESSÃO DO ART.4º E SEUS PARÁGRAFOS

INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROVIDÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, FAIXAS DE PEDESTRE E QUEBRA-MOLAS.

DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ ALVES NETO, LOCALIZADA NO CONJUNTO EDILTON FERNANDES.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA/RN.

REQUER AJUDA FINANCEIRA PARA O EVENTO CULTURAL, “CABOCLO DA VILA
ANA HENRIQUE” NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIEIRENSES, A SRA.
DOURALICE GOMES DE ALMEIDA LIMA, E DAS
OUTRA PROVIDENCIAS.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO VIEIRENSES, AO SR. FRANCISCO
EDISIO LORENA, E DAS OUTRA PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-
RN.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AS AÇÕES E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA NO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS